FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 99222-0771

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
27/03/2024
Edição: 267

EDITAL

EDITAL N 001-2024 DE DISPONIBILIDADE DE CONTAS PUBLICAS

Edição: 266

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

26/03/2024
Edição: 265

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18/03/2024
Edição: 264

AVISO

2° AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 002/2024

Edição: 263

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2024

Edição: 262

CONTRATO

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 004/2024

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 005/2024

13/03/2024
Edição: 261

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 260

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 259

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

12/03/2024
Edição: 258

EXTRATO

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLAÇÃO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

07/03/2024
Edição: 257

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 004/2024

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DESERTA

Edição: 256

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 004/2024

06/03/2024
Edição: 255

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 003/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 003/2024

04/03/2024
Edição: 254

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

01/03/2024
Edição: 253

HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 001/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2024

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA PRESENCIAL 002/2024

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 99222-0771

Fale Conosco

  • Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA
  • [email protected]
  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
  • Telefone de Contato e Ouvidoria: (75) 99222-0771
  • Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.