Câmara Aprova Importante Projeto de Lei para Atender a Secretaria de Assistência Social

Por 09 votos a favor (dos Vereadores da Situação) e apenas 02 contra (dos Vereadores da Oposição) a Câmara Aprova o Projeto de Lei 029/2018 que Cria o Cargo de Assessor Jurídico para a Secretaria de Assistência Social.

 

Desde o início da nova gestão do Prefeito Vando o Vereador Laerte vem insistindo na necessidade de implantação de um setor Jurídico na Secretaria de Assistência Social, antiga reivindicação da então Secretária de Assistência Social Laís Araújo, entretanto no primeiro ano tornou-se inviável por falta de previsão orçamentária, não contemplada no orçamento de 2017 cujo Projeto foi elaborado na Gestão anterior, razão pela qual essa reivindicação não foi contemplada na primeira modificação da Lei de Estrutura Administrativa do Município de Monte Santo em 16 de janeiro de 2017.

Desta feita, o Vereador Laerte manteve entendimento com o Prefeito Vando e este resolveu enviar para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 029/2018 que altera a Lei Municipal nº 01/2017 de 16 de janeiro de 2017 – Organização Administrativa Municipal para criar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico II para atendimento das demandas jurídicas da Secretaria Municipal de Assistência Social em virtude do Município de Monte Santo não contar com uma Defensoria Pública do Estado, sendo certo que com a dinamização da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi necessário a contratação de mais profissionais a exemplo de Assistentes Sociais e Psicólogos, porque já havia previsão no Anexo III da referida Lei,  entretanto para que as demandas tivessem maior celeridade, uma vez que existem muitos casos que dependem de ações na Justiça como aqueles que necessitam de nomeação de Curador para incapazes, entre outras.

A aprovação do Projeto de Lei 029/2018 por maioria dos Vereadores presentes na Sessão desta quinta-feira (12/04) onde 09 (nove) Vereadores aprovaram e apenas os Vereadores Janio Aparecido e Samuel Reis, ambos do Partido dos Trabalhadores – PT, votaram contra esse importante Projeto de Lei que contempla as necessidades dos mais carentes.

Sem sombra de dúvidas a criação do Cargo em Comissão trará um alívio para a Secretaria de Assistência Social que poderá contar com profissional de Direito para atender demandas específicas que, diga-se de passagem tem apresentado crescente procura em face da conscientização da população pela Secretaria, tendo à frente o Secretário Aroldo Salgado.

 

Fonte: montesanto.net